Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2777, 17 DE MAIO DE 2023 | “Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo". | 17/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2709, 17 DE MAIO DE 2022 | Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 2.129, de 8 de novembro de 2011. | 17/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2708, 17 DE MAIO DE 2022 | “Altera a Lei nº 2.659, de 6 de outubro de 2021.” | 17/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2699, 05 DE ABRIL DE 2022 | Autoriza a utilização de espaços públicos municipais pela iniciativa privada e pelo terceiro setor.” | 05/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2659, 06 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre: “Autorização de uso de bem municipal, conforme especifica”. | 06/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2856, 18 DE JUNHO DE 2024 | Regulamenta a concessão de uso de boxes de propriedade do Município de Mirante do Paranapanema/SP e dá outras providências | 18/06/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2851, 05 DE JUNHO DE 2024 | Concessão de Uso de Próprio Público – Posto de Atendimento ao Eleitor | 05/06/2024 |
DECRETO Nº 4685, 17 DE SETEMBRO DE 2024 | Aprova o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social REURB-S, denominado “Bairro Sol Nascente” (Processo de Regularização Fundiária nº 01/2017) | 17/09/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2854, 18 DE JUNHO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2024, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros próprios à Associação Mirantense de Combate ao Câncer de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências | 18/06/2024 |
DECRETO Nº 4653, 29 DE ABRIL DE 2024 | Concede pagamento extra do auxílio-alimentação em maio de 2024 | 29/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2839, 16 DE ABRIL DE 2024 | Altera a redação da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019 | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 4650, 15 DE ABRIL DE 2024 | Declara situação de emergência em todo o território do Município de Mirante do Paranapanema - SP, afetado por desastres provocados por estiagem, de acordo com a Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade), e dá outras providências | 15/04/2024 |