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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização, a partir de 1º de fevereiro de 2024, das referências salariais RN-02, RN-03, RN-04, RN-05, RN-06, RN-07, RN-08, RN-09, RN-10, RN-11, RN-12, RN-13, RN-14, RN-15, RN-16 e RN-17 do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema.
 
§1º As referências salariais a que se refere o caput deste artigo, quando atualizadas, passarão a vigorar conforme a tabela seguinte:
 

REGIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1995
SÍMBOLO	VALOR (EM R$)
RN-02	1.598,80
RN-03	1.598,80
RN-04	1.598,80
RN-05	1.598,80
RN-06	1.598,80
RN-07	1.598,80
RN-08	1.598,80
RN-09	1.768,11
RN-10	2.589,66
RN-11	2.857,56
RN-12	3.214,75
RN-13	3.571,95
RN-14	3.929,14
RN-15	4.464,94
RN-16	4.589,39
RN-17	5.562,90

 
§2º A atualização de que trata o caput deste artigo:
 
I - não alcançará os cargos e empregos públicos submetidos a piso salarial fixado em lei específica; e
 
II - só se aplicará quando regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alteração, a partir de 1º de fevereiro de 2024, das referências salariais dos seguintes cargos:
 

CARGO	REFERÊNCIA ANTIGA	NOVA REFERÊNCIA
Dentista	TES-03	RN-10
Dentista (ESF)	ESF-04	RN-11
Farmacêutico	TES-03	RN-10
Fisioterapeuta	TES-03	RN-10
Fonoaudiólogo	TES-03	RN-10
Psicólogo (20h)	TES-01	RN-09
Auxiliar de Saúde Bucal (ESF)	ESF-03	RN-08
Auxiliar de Serviços	RN-01	RN-02
Coveiro/Zelador de Cemitério	RN-01	RN-02
Cozinheira/Merendeira	RN-01	RN-02
Cuidador	RN-01	RN-02
Guarda Municipal	RN-01	RN-02
Lavador de Veículos	RN-01	RN-02
Monitor de Esportes	RN-01	RN-02
Trabalhador Braçal	RN-01	RN-02

 
Art. 3º Ficam extintos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal estes cargos:
 
I - Borracheiro;

II - Carpinteiro;

III - Jardineiro;
 
IV - Secretário de Escola;

V - Secretário de Junta Militar; e
 
VI - Tesoureiro.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Ficam revogadas as Leis nº 2.545, de 5 de fevereiro de 2020, e 2.617, de 6 de abril de 2021.
  Diretor da Divisão de Administração