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DECRETO Nº 4711, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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Autoriza o pagamento extra do auxílio-alimentação em dezembro de 2024 aos servidores do Poder Executivo Municipal
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18/12/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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Altera as Leis Complementares nº 131, de 3 de abril de 2018; 153, de 2 de março de 2021; e 194, de 30 de dezembro de 2023; revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 211, de 3 de dezembro de 2024
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18/12/2024
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DECRETO Nº 4704, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
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Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Mirante do Paranapanema
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16/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2880, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2025, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros de origem estadual ao Centro de Formação e Promoção Humana de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências
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03/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2879, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2025, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros próprios ao Centro de Formação e Promoção Humana de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências
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03/12/2024
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DECRETO Nº 4734, 06 DE MARÇO DE 2025
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Formaliza a adesão do Município de Mirante do Paranapanema ao projeto ‘Facilita SP – Municípios’, instituído pela Resolução SDE nº 5, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023
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06/03/2025
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DECRETO Nº 4874, 25 DE JULHO DE 2024
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Fixa a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Programa Municipal de Mobilidade
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25/07/2024
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DECRETO Nº 4655, 06 DE MAIO DE 2024
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Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mirante do Paranapanema e dá outras providências
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06/05/2024
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DECRETO Nº 4645, 25 DE MARÇO DE 2024
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Formaliza a adesão do Município de Mirante do Paranapanema-SP ao Projeto Facilita SP – Municípios, instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023
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25/03/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2757, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
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Reinstitui o Programa Progredir e revoga a Lei nº 2.749, de 19 de dezembro de 2022.
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23/02/2023
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