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 ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.844, de 07 de maio de 2024;   
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$260.000,00, (Duzentos e sessenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
 
04.000 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
04.001.15.452.3.2085-3.3.90.39.00.00.00.00-Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídic       R$260.000,00
05.100.0006.0000 Assistência Financeira Transporte Colevo–Art. 5º, inciso IV-EC nº 123/2022      260.000,00
 
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)                          R$260.000,00
05.100.0006.0000 (SF) - Assistência Financeira Transporte Colevo – Art. 5º, inciso IV - EC nº 123/2022      260.000,00
 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.