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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.828, de 20 de fevereiro de 2024;
   
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
 
05.000 - SAÚDE
05.006 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
05.006.10.302.4.1124-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações                                    R$10.000.000,00
01.302.0000.0001 Atenção de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar             10.000.000,00
 
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)                  R$10.000.000,00
01.302.0000.0001 (SF) - Atenção de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar      10.000.000,00
 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.