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DECRETO Nº 4709, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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RETIFICA O DECRETO N.º 4.699 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
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18/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2776, 17 DE MAIO DE 2023
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Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano anual de contratações no âmbito da administração pública direta municipal, autárquica e fundacional do Município de Mirante do Paranapanema – SP.
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17/05/2023
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DECRETO Nº 4574, 28 DE ABRIL DE 2023
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Declara situação de emergência em âmbito municipal em decorrência de fortes chuvas.
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28/04/2023
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DECRETO Nº 4559, 22 DE MARÇO DE 2023
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Institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil do Município de Mirante do Paranapanema-SP.
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22/03/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2766, 21 DE MARÇO DE 2023
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A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Mirante do Paranapanema, e dá outras providências.
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21/03/2023
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DECRETO Nº 4715, 02 DE JANEIRO DE 2025
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Revoga as permissões de uso de bens públicos as quais especifica
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02/01/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2833, 19 DE MARÇO DE 2024
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Revoga os diplomas legais que especifica
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19/03/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2777, 17 DE MAIO DE 2023
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“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo".
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17/05/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2708, 17 DE MAIO DE 2022
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“Altera a Lei nº 2.659, de 6 de outubro de 2021.”
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17/05/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2699, 05 DE ABRIL DE 2022
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Autoriza a utilização de espaços públicos municipais pela iniciativa privada e pelo terceiro setor.”
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05/04/2022
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