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Atualizado em: 20/03/2024 às 10h35
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LEI ORDINÁRIA Nº 2709, 17 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal, Administração/ Uso de bens municipais
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Em vigor
17/05/2022
Em vigor
Revogada Totalmente
19/03/2024
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2833
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4709, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 RETIFICA O DECRETO N.º 4.699 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 18/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2776, 17 DE MAIO DE 2023 Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano anual de contratações no âmbito da administração pública direta municipal, autárquica e fundacional do Município de Mirante do Paranapanema – SP. 17/05/2023
DECRETO Nº 4574, 28 DE ABRIL DE 2023 Declara situação de emergência em âmbito municipal em decorrência de fortes chuvas. 28/04/2023
DECRETO Nº 4559, 22 DE MARÇO DE 2023 Institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil do Município de Mirante do Paranapanema-SP. 22/03/2023
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DECRETO Nº 4715, 02 DE JANEIRO DE 2025 Revoga as permissões de uso de bens públicos as quais especifica 02/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2833, 19 DE MARÇO DE 2024 Revoga os diplomas legais que especifica 19/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2777, 17 DE MAIO DE 2023 “Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo". 17/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2708, 17 DE MAIO DE 2022 “Altera a Lei nº 2.659, de 6 de outubro de 2021.” 17/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2699, 05 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a utilização de espaços públicos municipais pela iniciativa privada e pelo terceiro setor.” 05/04/2022
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