LEI Nº 2.794, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre: “Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit financeiro que especifica e da outras providências.”
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por Superávit financeiro no valor total de
R$1.122.319,24 (Um milhão, cento e vinte e dois mil, trezentos e dezenove Reais e vinte e quatro Centavos).
05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.2.008 - Manutenção da Atenção Básica - Saúde
Ficha: 066 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 592.186,34 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos)
05 - SAÚDE
05.003 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0004.2.078 - Manutenção Vigilância Sanitária
Ficha: 079 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 25.813,64 (vinte e cinco mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos)
05 - SAÚDE
05.004 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.301.0004.2.079 - Manutenção Assistência Farmacêutica
Ficha: 085 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 15.324,55 (quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)
05 - SAÚDE
05.005 - GESTÃO DO SUS
10.301.0004.2.074 - Manutenção das Atividades do CAPS
Ficha: 091 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 48.690,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e noventa reais)
05 - SAÚDE
05.006 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0004.2.077 - Manutenção Atenção MAC
Ficha: 098 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 440.304,71 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e quatro reais e setenta e um centavos)
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 20 de Setembro de 2023.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 20 de Setembro de 2023.
ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração
