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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
     
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mirante do Paranapanema, autorizado a abrir na Contabilidade da Câmara Municipal, Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de  R$15.000,00 (quinze mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 2.804, de 17 de Outubro de 2023, para suplementar as dotações orçamentárias discriminadas à nível de funcional e elemento de despesa, abaixo a saber:
 
01 - PODER LEGISLATIVO
01.02 - SECRETARIA DA CAMARA
010200 – LEGISLATIVA
 
Ficha: 15 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiro – Pessoa Física
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
 
Artigo 2º - Os créditos para abertura de crédito suplementar na forma do artigo anterior serão cobertos pela Anulação parcial do saldo nas fichas:
 
01 - PODER LEGISLATIVO
01.02 - SECRETARIA DA CAMARA
010200 – LEGISLATIVA
 
Ficha: 11 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.