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Anexos
Vínculos
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2377 atos encontrados
Nº 4508
Decreto
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualização e Levantamento, por meio de Laudo Técnico, do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare dos Imóveis Rurais no Município de Mirante do Paranapanema – Estado de São Paulo, para fins da correta declaração, cobrança, fiscalização e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).
Nº 4507
Decreto
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação do “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Nº 4506
Decreto
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Sustentável – CONSEA.
Nº 4505
Decreto
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação dos Membros do Conselho Municipal do Idoso
Nº 4504
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Altera Decreto nº 4.477, de 22 de Março 2022.
Nº 4503
Decreto
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Data: 28/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento-programa de 2022.
Nº 2722
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/07/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Institui e dispõe sobre o Programa Mirante Agro.
Nº 2721
Lei Ordinária
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instituição do programa de transação tributária de que trata o artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN, nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Nº 2720
Lei Ordinária
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial que especifica e dá outras providências.
Nº 175
Lei Complementar
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar complementação salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Mirante do Paranapanema – SP e dá providências correlatas.
Nº 4502
Decreto
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
Nº 4501
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento-programa de 2022.”
Nº 2719
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que especifica e dá outras providências.
Nº 174
Lei Complementar
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Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal c/c o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal.
Nº 2718
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico para o fim que especifica.
Nº 2717
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Mirante do Paranapanema, e dá outras providências.
Nº 2716
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denominação dos logradouros públicos que específica.
Nº 4500
Decreto
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogação do Concurso Público nº 002/2020.
Nº 4499
Decreto
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogação do Concurso Público nº 001/2020.
Nº 2715
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA, e dá outras providências.
Nº 173
Lei Complementar
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extinção de Cargo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 4498
Decreto
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.
Nº 4497
Decreto
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022
Nº 2714
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga dispositivos que específica da Lei nº. 2.623, de 4 de maio de 2021
Nº 2713
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação que especifica e da outras providências
Nº 2712
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação que específica e dá outras providências
Nº 4496
Decreto
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº 4495
Decreto
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
Nº 4494
Decreto
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Nomeia Comissão Municipal de Licitação.
Nº 4493
Decreto
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Expediente nas repartições públicas municipais em 16 e 17 de junho de 2022 e dá providências correlatas.
Nº 4492
Decreto
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adiciona Suplementar por anulação parcial que específica e dá outras providências.
Nº 4491
Decreto
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022
Nº 2711
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abertura de Crédito Adiciona Suplementar por anulação parcial que específica e dá outras providências
Nº 2710
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação que especifica e da outras providências.
Nº 172
Lei Complementar
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a carga horária e a referência salarial do cargo vago que especifica
Nº 4490
Decreto
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Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
Nº 4489
Decreto
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologação do Concurso Público Nº 002/2022.
Nº 4488
Decreto
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologação do Concurso Público Nº 001/2022.
Nº 4487
Decreto
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
Nº 2709
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 2.129, de 8 de novembro de 2011.
Nº 2708
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei nº 2.659, de 6 de outubro de 2021.”
Nº 2707
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º da Lei 2.201, de 2 de abril de 2013, para reajustar o valor do repasse mensal do incentivo financeiro destinado ao custeio das despesas com transporte dos alunos de cursos universitários e técnicos profissionalizantes, e revoga dispositivo que menciona do mesmo diploma legal.
Nº 2706
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/05/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“A LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.”
Nº 171
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os arts. 47 e 179 da Lei Complementar nº 102, de 6 de outubro de 2015
Nº 4486
Decreto
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Data: 09/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.”
Nº 2705
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação que especifica e da outras providências.
Nº 2704
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação do Comitê Municipal de Monitoramento da Pulverização Aérea no Município de Mirante do Paranapanema/SP.
Nº 4485
Decreto
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Data: 27/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.”
Nº 4484
Decreto
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Decreta ponto facultativo e dá providências complementares.”
Nº 4483
Decreto
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento programa de 2022.
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