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Atualizado em: 13/05/2025 às 14h14

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Anexos

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2773 atos encontrados

Nº 2879

Lei Ordinária

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2025, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros próprios ao Centro de Formação e Promoção Humana de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências

Nº 213

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a carga horária do cargo de Procurador Jurídico Municipal, constante na Lei Complementar nº 110/2016, e dá outras providências

Nº 212

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 198, de 30 de dezembro de 2023

Nº 211

Lei Complementar

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera as Leis Complementares nº 131, de 3 de abril de 2018; 153, de 2 de março de 2021; e 194, de 30 de dezembro de 2023, para assegurar a modernização e a autonomia da Corregedoria-Geral do Município; redefine a carga horária dos cargos que especifica

Nº 210

Lei Complementar

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

As regras e procedimentos para a transferência, remoção e redistribuição de servidores públicos municipais, e dá outras providências

Nº 209

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 187, de 21 de março de 2023, e dá outras providências

Nº 208

Lei Complementar

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o padrão de vencimentos no quadro de pessoal de Mirante do Paranapanema, São Paulo e dá outras providências

Nº 207

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera as disposições da Lei Complementar nº 060, de 10 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 147, de 09 de setembro de 2020, e dá outras providências

Nº 206

Lei Complementar

Data: 03/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 135 da Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município)

Nº 4699

Decreto

Data: 28/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar do exercício de 2021, 2022 e 2023 não processados

Nº 4698

Decreto

Data: 26/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 4697

Decreto

Vínculos

Data: 26/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga o Decreto nº 4.127, de 19 de junho de 2018

Nº 2878

Lei Ordinária

Data: 19/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2024, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros à Associação Mirantense de Combate ao Câncer de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências

Nº 2877

Lei Ordinária

Data: 19/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Declaração de Utilidade Pública COPERMIP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Nº 2876

Lei Ordinária

Data: 19/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mirante do Paranapanema para o Exercício de 2025 e da Outras Providências

Nº 4695

Decreto

Anexos

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024

Nº 4694

Decreto

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024

Nº 4693

Decreto

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 4692

Decreto

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial que especifica e dá outras providências

Nº 2875

Lei Ordinária

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit financeiro que especifica e dá outras providências

Nº 2874

Lei Ordinária

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências

Nº 2873

Lei Ordinária

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de arrecadação que especifica e dá outras providências

Nº 2872

Lei Ordinária

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial que especifica e dá outras providências

Nº 4691

Decreto

Data: 24/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece o expediente nas repartições públicas municipais em 28 de outubro de 2024 e dá providências correlatas

Nº 4690

Decreto

Data: 21/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde

Nº 4689

Decreto

Data: 08/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 4688

Decreto

Vínculos

Data: 02/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Prorrogação do Concurso Público nº 003/2022

Nº 4687

Decreto

Data: 26/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Nº 4686

Decreto

Data: 17/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 4685

Decreto

Data: 17/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social REURB-S, denominado “Bairro Sol Nascente” (Processo de Regularização Fundiária nº 01/2017)

Nº 2871

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 17/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei nº 2.650, de 9 de setembro de 2021, para modificar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)

Nº 2870

Lei Ordinária

Data: 17/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que especifica e dá outras providências

Nº 4684

Decreto

Vínculos

Data: 04/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), instituído pela Lei nº 2.868, de 27 de agosto de 2024

Nº 4683

Decreto

Data: 04/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo – Comtur

Nº 4682

Decreto

Vínculos

Data: 04/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema); revoga o Decreto nº 4.490, de 24 de maio de 2022

Nº 4681

Decreto

Data: 04/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024

Nº 2869

Lei Ordinária

Data: 04/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências

Nº 2868

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 27/08/2024

Situação: Regulamentada

Autoria: Executivo

Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) de Mirante do Paranapanema/SP e dá outras providências

Nº 4680

Decreto

Data: 22/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 4679

Decreto

Data: 21/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 2867

Lei Ordinária

Data: 21/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências

Nº 4678

Decreto

Data: 13/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social REURB-S, denominado “Bairro Jardim Novo Mirante II

Nº 4677

Decreto

Data: 06/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 4676

Decreto

Data: 06/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 2866

Lei Ordinária

Data: 06/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro que especifica e dá outras providências

Nº 2865

Lei Ordinária

Data: 06/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências

Nº 4675

Decreto

Data: 30/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Veda a concessão de alvará para exercício de comércio ambulante de mudas de citros no Município de Mirante do Paranapanema/SP

Nº 4874

Decreto

Data: 25/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fixa a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Programa Municipal de Mobilidade

Nº 4673

Decreto

Data: 17/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024

Nº 4672

Decreto

Data: 16/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024

Seta

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