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Atualizado em: 13/05/2025 às 14h14
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Nº 2879
Lei Ordinária
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Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2025, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros próprios ao Centro de Formação e Promoção Humana de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências
Nº 213
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a carga horária do cargo de Procurador Jurídico Municipal, constante na Lei Complementar nº 110/2016, e dá outras providências
Nº 212
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 198, de 30 de dezembro de 2023
Nº 211
Lei Complementar
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Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera as Leis Complementares nº 131, de 3 de abril de 2018; 153, de 2 de março de 2021; e 194, de 30 de dezembro de 2023, para assegurar a modernização e a autonomia da Corregedoria-Geral do Município; redefine a carga horária dos cargos que especifica
Nº 210
Lei Complementar
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Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
As regras e procedimentos para a transferência, remoção e redistribuição de servidores públicos municipais, e dá outras providências
Nº 209
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar nº 187, de 21 de março de 2023, e dá outras providências
Nº 208
Lei Complementar
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Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o padrão de vencimentos no quadro de pessoal de Mirante do Paranapanema, São Paulo e dá outras providências
Nº 207
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera as disposições da Lei Complementar nº 060, de 10 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 147, de 09 de setembro de 2020, e dá outras providências
Nº 206
Lei Complementar
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Data:
03/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o art. 135 da Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município)
Nº 4699
Decreto
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Data:
28/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar do exercício de 2021, 2022 e 2023 não processados
Nº 4698
Decreto
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Data:
26/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4697
Decreto
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Vínculos
Data:
26/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto nº 4.127, de 19 de junho de 2018
Nº 2878
Lei Ordinária
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Data:
19/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2024, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros à Associação Mirantense de Combate ao Câncer de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências
Nº 2877
Lei Ordinária
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Data:
19/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Declaração de Utilidade Pública COPERMIP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Nº 2876
Lei Ordinária
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Data:
19/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mirante do Paranapanema para o Exercício de 2025 e da Outras Providências
Nº 4695
Decreto
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Anexos
Data:
05/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Nº 4694
Decreto
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Data:
05/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Nº 4693
Decreto
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Data:
05/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4692
Decreto
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Data:
05/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial que especifica e dá outras providências
Nº 2875
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit financeiro que especifica e dá outras providências
Nº 2874
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências
Nº 2873
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de arrecadação que especifica e dá outras providências
Nº 2872
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial que especifica e dá outras providências
Nº 4691
Decreto
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Data:
24/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o expediente nas repartições públicas municipais em 28 de outubro de 2024 e dá providências correlatas
Nº 4690
Decreto
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Data:
21/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde
Nº 4689
Decreto
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Data:
08/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4688
Decreto
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Vínculos
Data:
02/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorrogação do Concurso Público nº 003/2022
Nº 4687
Decreto
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Data:
26/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Nº 4686
Decreto
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Data:
17/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4685
Decreto
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Data:
17/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social REURB-S, denominado “Bairro Sol Nascente” (Processo de Regularização Fundiária nº 01/2017)
Nº 2871
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
17/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 2.650, de 9 de setembro de 2021, para modificar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
Nº 2870
Lei Ordinária
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Data:
17/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que especifica e dá outras providências
Nº 4684
Decreto
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Vínculos
Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), instituído pela Lei nº 2.868, de 27 de agosto de 2024
Nº 4683
Decreto
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo – Comtur
Nº 4682
Decreto
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Vínculos
Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema); revoga o Decreto nº 4.490, de 24 de maio de 2022
Nº 4681
Decreto
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Nº 2869
Lei Ordinária
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências
Nº 2868
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
27/08/2024
Situação:
Regulamentada
Autoria:
Executivo
Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) de Mirante do Paranapanema/SP e dá outras providências
Nº 4680
Decreto
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Data:
22/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4679
Decreto
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Data:
21/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 2867
Lei Ordinária
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Data:
21/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências
Nº 4678
Decreto
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Data:
13/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social REURB-S, denominado “Bairro Jardim Novo Mirante II
Nº 4677
Decreto
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Data:
06/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4676
Decreto
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Data:
06/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 2866
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro que especifica e dá outras providências
Nº 2865
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências
Nº 4675
Decreto
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Data:
30/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Veda a concessão de alvará para exercício de comércio ambulante de mudas de citros no Município de Mirante do Paranapanema/SP
Nº 4874
Decreto
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Data:
25/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Programa Municipal de Mobilidade
Nº 4673
Decreto
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Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4672
Decreto
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Data:
16/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em:
18/06/2025 15:13
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