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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/05/2025 às 14h14
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2773 atos encontrados
Nº 4671
Decreto
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Nº 2864
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências
Nº 2863
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que especifica e dá outras providências
Nº 4670
Decreto
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o expediente nas repartições públicas municipais em 8 de julho de 2024 e dá providências correlatas
Nº 4669
Decreto
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4668
Decreto
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Nº 2862
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que especifica e dá outras providências
Nº 2861
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que especifica e dá outras providências
Nº 205
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/07/2024
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 194, de 30 de dezembro de 2023, revoga a Lei Complementar nº 204, de 18 de junho de 2024
Nº 4667
Decreto
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 2860
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denominação ao Centro Esportivo do CDHU Jardim São José "CENTRO ESPORTIVO WILLIAM MOREIRA PINHEIRO"
Nº 4666
Decreto
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Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologação do Concurso Público nº 001/2024
Nº 4665
Decreto
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Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologação do Processo Seletivo nº 001/2024
Nº 4664
Decreto
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Vínculos
Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 4.615, de 7 de dezembro de 2023- Fundo Municipal do Idoso
Nº 2859
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denominação de Prédio Público “SALA DE FISIOTERAPIA JOÃO ZANETTA”
Nº 2858
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denominação de Prédio Público “SALA DE FISIOTERAPIA ANA MARIA FERRARI”
Nº 2857
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de uso de bens públicos municipais que especifica
Nº 2856
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a concessão de uso de boxes de propriedade do Município de Mirante do Paranapanema/SP e dá outras providências
Nº 2855
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui o imóvel que especifica no perímetro urbano do Município de Mirante do Paranapanema/SP
Nº 2854
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2024, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros próprios à Associação Mirantense de Combate ao Câncer de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências
Nº 2853
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denominação de Prédio Público "CENTRO DE CONVIVÊNCIA MULTIUSO PROFº GILBERTO MASHATERU ITO"
Nº 2852
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declaração de Utilidade Pública "ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA"
Nº 204
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/06/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 194, de 30 de dezembro de 2023, para acrescentar causa suspensiva ao §2º do seu art. 2º
Nº 4663
Decreto
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Vínculos
Data: 17/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024, para dar nova redação ao art. 7º e acrescentar os Anexos V-A e VI-A
Nº 2851
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de Uso de Próprio Público – Posto de Atendimento ao Eleitor
Nº 4662
Decreto
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Vínculos
Data: 27/05/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Complementar nº 194, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer procedimentos de autuação, instrumentos, parâmetros de pontuação e forma de definição dos chefes imediatos, no âmbito da Avaliação Especial de Desempenho – AED
Nº 4661
Decreto
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o expediente nas repartições públicas municipais em 30 e 31 de maio de 2024 e dá providências correlatas
Nº 4660
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 2850
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que especifica e dá outras providências
Nº 2849
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declaração de Utilidade Pública
Nº 2848
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025
Nº 4659
Decreto
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial que específica e dá outras providências
Nº 2847
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências
Nº 4658
Decreto
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Nº 4657
Decreto
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Nº 4656
Decreto
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 2846
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências
Nº 2845
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências
Nº 2844
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro que específica e dá outras providências
Nº 2843
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denominação das Canchas de Bocha e Malha, instaladas no Estádio Municipal da Sede do Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo
Nº 2842
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denominação do Prédio do Projeto Cozinhalimentos da Sede do Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo
Nº 2841
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denominação da Casa de Velório Municipal do Distrito de Cuiabá Paulista, Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo
Nº 203
Lei Complementar
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica
Nº 4655
Decreto
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Data: 06/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mirante do Paranapanema e dá outras providências
Nº 4654
Decreto
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Data: 03/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Nº 4653
Decreto
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede pagamento extra do auxílio-alimentação em maio de 2024
Nº 4652
Decreto
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Data: 25/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
As diretrizes da organização da política de escola em tempo integral na Rede Municipal de Ensino em escolas de tempo integral da Rede Municipal de Educação Infantil e Fundamental do Município de Mirante do Paranapanema e dá outras providências
Nº 4651
Decreto
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Data: 16/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024
Nº 2840
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que específica e dá outras providências
Nº 2839
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019
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Portal atualizado em: 15/07/2025 16:39
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