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Anexos
Vínculos
Gostei
2386 atos encontrados
Nº 2683
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga dispositivo que especifica da Lei n. 2.249, de 18 de fevereiro de 2014.”
Nº 2682
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro que especifica e dá outras providências.
Nº 2681
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar contribuição financeira, mediante celebração de termo de colaboração, fomento ou de outro instrumento de parceria, à organização da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.
Nº 2680
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar contribuição financeira, mediante celebração de termo de colaboração, fomento ou de outro instrumento de parceria, à organização da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.
Nº 2679
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar contribuição financeira, mediante celebração de termo de colaboração, fomento ou de outro instrumento de parceria, à organização da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.
Nº 166
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: Altera o art. 21 da Lei Complementar n. 60, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Nº 165
Lei Complementar
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: Estabelece exceções à vacância por aposentadoria, conforme especifica, e dá outras providências
Nº 164
Lei Complementar
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Estabelece redução da carga horária semanal de trabalho aos servidores municipais do Poder Executivo Municipal que possuam filho dependente, ainda na menor idade e com doença congênita grave, e dá providências complementares.
Nº 4466
Decreto
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Vínculos
Data: 02/02/2022
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Decretação de estado de emergência em saúde pública, continuação das aulas presenciais na rede de ensino do Município de Mirante do Paranapanema, recomendações e determinações no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.”
Nº 4465
Decreto
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Data: 27/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.”
Nº 4464
Decreto
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Data: 27/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.”
Nº 2678
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro que especifica e dá outras providências.”
Nº 2677
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro que especifica e dá outras providências.”
Nº 2676
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
Nº 2675
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/01/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n. 2.408, de 21 de novembro de 2017, e revoga as Leis n. 2652, de 9 de setembro de 2021, e 2.655, de 6 de outubro de 2021.”
Nº 163
Lei Complementar
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Data: 26/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Altera a forma de provimento do cargo de Diretor de Escola, pertencente ao quadro do magistério público do Município de Mirante do Paranapanema – SP.”
Nº 4463
Decreto
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos para o ano de 2022.”
Nº 4462
Decreto
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Data: 20/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social do Município de Mirante do Paranapanema
Nº 2674
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga dispositivo que menciona da Lei n. 2.570, de 15 de maio de 2020”.
Nº 162
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/01/2022
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Estabelece atribuições e define carreiras para o cargo de escriturário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema – SP e dá outras providências.”
Nº 161
Lei Complementar
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Data: 18/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Alteração de padrão de vencimentos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
Nº 4461
Decreto
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Data: 17/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: Homologação do Processo Seletivo nº 003/2021
Nº 3
Processo Seletivo
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Data: 11/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESULTADO FINAL
Nº 4460
Decreto
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: Homologação do Concurso Público n° 003/2021.
Nº 4459
Decreto
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Institui e Nomeia Comissão Municipal de Licitação
Nº 3
Processo Seletivo
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CANCELA ENTREVISTA-CARGO: ADI HABILITADO E NÃO HABILITADO
Nº 3
Concurso Público
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESULTADO FINAL
Nº 3
Processo Seletivo
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
RESULTADO PRELIMINAR
Nº 3
Concurso Público
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESULTADO PRELIMINAR
Nº 3
Concurso Público
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
GABARITO OFICIAL
Nº 4458
Decreto
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Regulamenta a Lei Municipal n. 2.570, de 15 de maio de 2020.”
Nº 4457
Decreto
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar do exercício de 2019 e 2020 processados e não processados.”
Nº 4456
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Regulamenta o artigo 79 da Lei Complementar nº 22, de 07 de janeiro de 2000, para o exercício 2021.”
Nº 3
Processo Seletivo
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO ENTREVISTA E PSICOLOGO
Nº 3
Processo Seletivo
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
GABARITO OFICIAL
Nº 4455
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei nº 2.586/2020
Nº 4454
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Fixa valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) e institui índice para atualização dos tributos municipais”
Nº 4453
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Aprova o Regimento Interno da Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação.”
Nº 3
Concurso Público
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
GABARITO PRELIMINAR
Nº 4452
Decreto
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Decreta recesso nas repartições públicas municipais.”
Nº 2673
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Denominação da Rua B, localizada no Loteamento Amorim da Sede do Município e dá outras providências”.
Nº 2672
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Inclusão de áreas rurais em perímetro urbano, conforme específica”.
Nº 3
Concurso Público
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR
Nº 3
Processo Seletivo
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR
Nº 3
Processo Seletivo
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
GABARITO PRELIMINAR
Nº 4451
Decreto
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei nº 2586/2020
Nº 2671
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Mirante do Paranapanema – Compdec, revoga a Lei n. 2.431, de 3 de abril de 2018, e dá outras providências”.
Nº 3
Processo Seletivo
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Nº 3
Concurso Público
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Nº 2670
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Instituição do programa de transação tributária de que trata o artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN, nas hipóteses que especifica e dá outras providências”.
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Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Portal atualizado em: 12/08/2022 17:07
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